Emesent

Contrato de Licença de Utilizador Final

1. Introdução

O presente Contrato de Licença de Utilizador Final ("EULA") estabelece as condições de acesso e utilização do Software fornecido pela Emesent.

Quando dizemos Emesent, nós, nos ou nosso, referimo-nos à Emesent Pty Ltd (ABN 95 626 502 350), incluindo as nossas entidades relacionadas, tal como poderá ser informado ocasionalmente.

1. Introdução

Informação pessoal: é a informação ou opinião, verdadeira ou não e registada de forma material ou não, sobre uma pessoa identificada ou razoavelmente identificável.

Informação sensível: é um subconjunto de informação pessoal a que é dado um nível de proteção mais elevado. Por informação sensível entende-se a informação relativa à origem racial ou étnica, opiniões políticas, religião, associações ou filiações sindicais ou outras associações profissionais, convicções filosóficas, orientação ou práticas sexuais, registo criminal, informação sobre saúde ou informação biométrica.

2. Antecedentes

  1. O utilizador ou a sua organização celebraram um Contrato de Cliente com a Emesent (ou com o Revendedor Emesent , se aplicável) para a utilização e licença do Software que nos pertence ou que licenciámos.
  2. Como contrapartida pelo pagamento ao abrigo do Contrato de Cliente, conceder-lhe-emos o direito de aceder e utilizar o Software nos termos definidos no Contrato de Cliente e no presente EULA. Sujeito a quaisquer outras restrições acordadas separadamente entre o utilizador e a Emesent (ou o Revendedor Emesent , se aplicável) ou conforme estabelecido no presente EULA, o Software pode ser adequado para utilização:
    1. em produtos fornecidos por nós; ou
    2. em quaisquer dispositivos compatíveis que possua ou utilize.
  3. Ao instalar, descarregar e/ou utilizar o Software por qualquer meio, o utilizador concorda com este EULA e celebra um acordo legalmente vinculativo connosco. É importante que o utilizador leia atentamente este EULA.
  4. Ao instalar, descarregar e/ou utilizar o Software, o utilizador reconhece que leu e compreendeu este EULA e que tem autoridade para celebrar um acordo legal connosco em seu próprio nome e em nome de qualquer pessoa que possa autorizar a utilizar o Software.
  5. Se o utilizador não aceitar este EULA, conforme alterado periodicamente, não deve aceder e/ou utilizar o Software e deve eliminar o Software de qualquer dispositivo que possua ou utilize.

3. Definições

No presente EULA, aplicam-se as seguintes definições:

Informação Confidencial significa qualquer informação em qualquer forma ou suporte que seja por natureza confidencial ou que seja identificada por uma parte como sendo confidencial, incluindo qualquer código fonte ou outras partes do Software que não sejam do domínio público, mas não inclui informação que possa ser provada por provas escritas:

  1. ser legitimamente conhecida pela parte recetora em consequência de a informação ter sido divulgada por uma fonte independente sem qualquer limitação à sua utilização ou divulgação;
  2. no momento da sua divulgação, ou no momento em que a parte recetora toma conhecimento do mesmo, ser do domínio público, ou que posteriormente entre no domínio público sem ser como resultado de uma violação do presente EULA; ou
  3. a ser desenvolvido de forma independente por um empregado ou funcionário da parte recetora, sem ter conhecimento das Informações Confidenciais da parte divulgadora.

Contrato de Cliente designa o contrato de subscrição ou outro contrato de licenciamento ou de serviços celebrado entre Emesent ou o Revendedor Emesent e o cliente (que pode ser o utilizador ou a sua organização) e que estabelece os termos adicionais relevantes para o acesso do utilizador ao Software, incluindo os termos de subscrição e o número de utilizadores permitidos, quando aplicável, e o pagamento de taxas e encargos de licenciamento relevantes.

RevendedorEmesent designa o revendedor oficial licenciado pela Emesent para revender o Software e os Produtos. As referências neste EULA ao Revendedor Emesent só serão aplicáveis ao utilizador se o utilizador ou a sua organização tiverem adquirido o Software através de um Revendedor Emesent .

DPI significa qualquer patente, marca comercial, marca de serviço, direito de autor, direito moral, direito sobre um desenho, know-how e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, em qualquer parte do mundo, quer estejam ou não registados.

Marcas significa qualquer nome, logótipo ou marca comercial detida por, ou licenciada para, nós.

Código de Fonte Aberta significa componentes de software individuais que são fornecidos com o Software ou Produto, para os quais o código de fonte é disponibilizado de forma geral e gratuita para utilização, modificação ou distribuição.

Informações Pessoais tem o significado prescrito pela secção 6 da Lei de Privacidade de 1988 (Cth).

Leis de Privacidade significa a Lei de Privacidade de 1988 (Cth), a Lei de Spam de 2003 (Cth), a Lei de Registo de Não Chamadas de 2006 (Cth), e qualquer outra legislação, princípios, códigos da indústria e políticas relacionadas com o tratamento de Informações Pessoais.

Produto significa os produtos comprados ou fornecidos ao utilizador por nós.

Software significa o software disponibilizado ao utilizador por nós. O Software pode incluir Código de Código Aberto, firmware, sistemas operativos, controladores, suportes associados, materiais impressos e documentação online ou eletrónica e outro software que seja detido ou licenciado por nós.

Termo significa o período desde a data da sua aceitação deste EULA até à primeira ocorrência do seguinte:

  1. o utilizador deixar de ter acesso ao Software por qualquer motivo (que pode incluir devido à rescisão ou expiração do respetivo Contrato de Cliente); ou
  2. o presente EULA for rescindido em conformidade com a cláusula 16.

Fornecedor Terceiro significa qualquer fornecedor terceiro de dados que seja acedido e utilizado em ligação com o Software.
você ou seu significa a pessoa que instala e/ou utiliza o Software e que, ao fazê-lo, aceita este EULA.

Os seus Dados significa:

  1. quaisquer dados relativos ao utilizador ou a qualquer utilizador do Software autorizado pelo utilizador; e
  2. quaisquer dados que o utilizador ou qualquer pessoa com a sua autoridade introduza no Software por qualquer meio; e
  3. quaisquer resultados gerados pelo Software como resultado da sua utilização do Software.

4. Interpretação

No presente EULA:

  1. uma obrigação ou responsabilidade assumida por duas ou mais partes, ou um direito conferido a elas, vincula ou beneficia todas elas conjuntamente;
  2. uma referência a uma pessoa inclui uma pessoa singular, uma parceria, uma pessoa colectiva, uma associação, uma autoridade governamental ou local ou outra entidade;
  3. nenhuma disposição do presente EULA será interpretada em detrimento de uma parte pelo simples facto de essa parte ter sido responsável pela elaboração do presente EULA ou pela inclusão da disposição no presente EULA; e
  4. as partes devem cumprir as suas obrigações nas datas e horas fixadas por referência a Brisbane, Queensland.

5. Direito de utilização do software

  1. Sujeito ao cumprimento dos termos deste EULA e de todas as leis aplicáveis, é-lhe concedida uma licença revogável, intransmissível, não sublicenciável, não atribuível e não exclusiva para utilizar e aceder ao Software para fins pessoais ou para fins comerciais internos da sua organização, apenas durante o Prazo.
  2. O utilizador pode utilizar o Software nos Produtos ou em quaisquer dispositivos compatíveis, sujeito a quaisquer regras e restrições acordadas separadamente entre o utilizador e nós ou ao abrigo de um Contrato de Cliente, por exemplo, o número de instalações.
  3. A sua utilização do Software durante o Prazo pode também estar sujeita ao respetivo Contrato de Cliente, que pode, por exemplo, restringir o número de utilizadores permitidos na sua organização.
  4. O utilizador é responsável por garantir que todos os dispositivos, incluindo os Produtos fornecidos por nós, nos quais utiliza o Software estão em boas condições de funcionamento e actualizados.O utilizador aceita que a NortonLife possa seguir e monitorizar a utilização e auditar a sua utilização do Software para verificar a conformidade com o presente EULA e qualquer Contrato de Cliente aplicável e para nos ajudar a prestar-lhe assistência.
  5. No caso de tal auditoria revelar qualquer utilização do Software pelo utilizador que não esteja em conformidade com este EULA, então, para além de quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis ao abrigo deste EULA ou da lei, o utilizador deverá indemnizar-nos por
    1. todas as despesas razoáveis relacionadas com essa auditoria; e
    2. outra responsabilidade ou perda de receitas em que incorramos como resultado de tal incumprimento.
  6. No caso de tal auditoria revelar qualquer utilização do Software por parte do utilizador que não esteja em conformidade com qualquer Acordo de Cliente aplicável, poderemos tomar medidas para fazer cumprir os termos do Acordo de Cliente relevante, de acordo com os seus termos, o que poderá afetar a licença do utilizador para utilizar e aceder ao Software ao abrigo do presente EULA.
  7. O utilizador deverá cumprir todas as leis e regulamentos comerciais aplicáveis para garantir que o Software não é exportado, importado ou transferido de outra forma, direta ou indiretamente, em violação dessas leis comerciais, ou utilizado para qualquer fim proibido pelas leis comerciais aplicáveis.

6. Limitações

  1. O utilizador não deve, em relação ao Software ou a qualquer parte do mesmo
    1. fazer ou distribuir cópias do Software, ou transferir eletronicamente o Software de um dispositivo para outro ou através de uma rede que não pertença à sua organização;
    2. alterar, digitalizar, fundir, modificar, adaptar ou traduzir o Software;
    3. efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar de outra forma descobrir o código fonte do Software ou de outra forma reduzir o Software a uma forma percetível para o ser humano;
    4. vender, transferir, alugar, arrendar, licenciar ou sublicenciar o Software;
    5. tentar minar a segurança ou a integridade dos nossos sistemas ou redes informáticas ou, quando o Software for alojado por terceiros, dos sistemas e redes informáticas desses terceiros;
    6. utilizar ou utilizar indevidamente o Software de qualquer forma que possa prejudicar a funcionalidade do Software, ou de outros sistemas utilizados para fornecer o Software ou prejudicar a capacidade de qualquer outro utilizador utilizar o Software;
    7. tentar obter acesso não autorizado a quaisquer materiais que não sejam aqueles para os quais lhe foi dada autorização expressa para aceder ou ao sistema informático no qual o Software está alojado;
    8. fornecer ou disponibilizar o Software a qualquer outra pessoa ou utilizar o Software para benefício de outra pessoa, exceto conforme contemplado neste EULA;
    9. transmitir, ou introduzir no Software, quaisquer ficheiros que possam danificar os dispositivos informáticos ou software de qualquer outra pessoa, conteúdos que possam ser ofensivos, ou material ou dados que violem qualquer lei (incluindo dados ou outro material protegido por direitos de autor ou segredos comerciais que não tenha o direito de utilizar);
    10. difundir, transmitir ou apresentar de outra forma num fórum público o Software ou capturas de ecrã do Software;
    11. publicar o Software ou capturas de ecrã do Software em qualquer website;
    12. ceder e/ou novar quaisquer direitos ou obrigações criados por este EULA;
    13. modificar o Software ou criar trabalhos derivados com base no mesmo;
    14. utilizar o Software para fins comerciais que não sejam os fins para os quais lhe foi fornecido; ou
    15. utilizar o Software para desenvolver software copiado ou funcionalmente equivalente ou software derivado.
  2. O utilizador reconhece e aceita que:
    1. o Software pode incluir imprecisões técnicas ou erros; e
    2. qualquer pessoa/entidade autorizada a fazer alterações ao Software (incluindo nós ou um terceiro autorizado por nós) pode fazer melhorias ou outras alterações no e para o Software em qualquer altura sem aviso prévio ao utilizador.
  3. O fornecimento, o acesso e a utilização do Software são efectuados numa base "tal como está" e o acesso e a utilização do Software são da responsabilidade do utilizador.
  4. Não garantimos que a utilização do Software seja ininterrupta ou isenta de erros. O funcionamento e a disponibilidade dos sistemas utilizados para aceder ao Software, incluindo redes informáticas e a Internet, podem ser imprevisíveis e podem, ocasionalmente, interferir ou impedir o acesso ao Software. O utilizador concorda que não somos de forma alguma responsáveis por qualquer interferência ou impedimento do seu acesso ou utilização do Software.
  5. O utilizador é o único responsável por determinar se o Software satisfaz as suas necessidades e se é adequado para os fins para os quais é utilizado.
  6. O utilizador é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis que lhe digam respeito e pela sua utilização do Software. É da sua responsabilidade verificar se o armazenamento e o acesso aos seus Dados através do Software cumprem as leis que lhe são aplicáveis (incluindo quaisquer leis que exijam a conservação de registos).
  7. Não temos qualquer responsabilidade para com qualquer pessoa que não seja o utilizador e nada neste EULA confere, ou pretende conferir, um benefício a qualquer pessoa que não seja o utilizador. Se o utilizador utilizar o Software em nome ou para benefício de outra pessoa que não o próprio, é responsável por garantir que tem o direito de o fazer.

7. Os seus dados

  1. Os seus dados continuam a ser propriedade sua.
  2. Pelo presente, o utilizador concede-nos uma licença não exclusiva para utilizar, copiar, transmitir, armazenar e fazer cópias de segurança dos seus Dados, na medida do necessário, para lhe prestar apoio e cumprir as nossas obrigações ao abrigo do presente EULA.
  3. O utilizador reconhece e aceita que não editamos nem controlamos os seus dados e que não seremos responsáveis de forma alguma pelo conteúdo dos seus dados.
  4. Podemos, mas não somos obrigados a, fazer cópias dos seus dados e, por conseguinte, o utilizador deve manter cópias dos seus dados.

8. Analítica

  1. Apesar de qualquer disposição em contrário neste EULA ou noutro local, podemos monitorizar, analisar e compilar informações baseadas e/ou relacionadas com a sua utilização do Software ("Análises").
  2. Nós e os nossos licenciantes detemos todos os direitos, títulos e interesses relativos às Análises e a todo o software, tecnologia, documentação e conteúdos relacionados com as Análises, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual (DPI) sobre os mesmos.

9. Privacidade

  1. Na medida em que os seus Dados ou Análises incluam Informações Pessoais, poderemos recolher as suas Informações Pessoais através da sua utilização do Software e dos Produtos com o objetivo de lhe prestar serviços e apoio, monitorizar a utilização e auditar a sua utilização do Software e, de outro modo, em conformidade com a Política de PrivacidadeEmesent .
  2. Cada parte deve:
    1. cumprir todas as leis de privacidade; e
    2. não praticar qualquer ato ou prática, nem omitir qualquer ato ou prática que possa levar a outra parte a violar ou a ser considerada como violadora de qualquer lei relativa à proteção da vida privada.
  3. Podemos divulgar os seus dados a:
    1. qualquer agente da autoridade devidamente autorizado;
    2. qualquer outra pessoa autorizada ou exigida por lei; e
    3. qualquer terceiro a quem o utilizador nos tenha autorizado a divulgar os seus dados.
  4. Se formos obrigados a divulgar os seus dados ao abrigo da cláusula 9.c para prestar assistência em relação a qualquer inquérito, queixa, audiência ou outra forma de investigação ou processo que lhe diga respeito, deve reembolsar-nos por quaisquer custos em que incorramos, direta ou indiretamente, para efetuar essas divulgações.
  5. Se divulgarmos os seus Dados a aplicações de terceiros para utilização em ligação com o Software, o utilizador reconhece que podemos, de acordo com a cláusula 9.c, divulgar os seus Dados aos fornecedores dessas aplicações de terceiros para a interoperação dessas aplicações de terceiros com o Software.
  6. O utilizador pode aceder aos seus dados introduzidos no software, incluindo, sem limitação, quaisquer dados introduzidos no software por qualquer pessoa que tenha autorizado a utilizar o software.
  7. O utilizador é responsável por autorizar qualquer pessoa a quem seja dado acesso aos dados do utilizador introduzidos no software, e concorda que não temos qualquer obrigação de facultar a qualquer pessoa o acesso aos dados do utilizador sem a sua autorização e que podemos remeter qualquer pedido nesse sentido para a sua determinação.
  8. O utilizador indemniza-nos por quaisquer reclamações ou perdas relacionadas com:
    1. a nossa recusa em facultar a qualquer pessoa o acesso aos seus dados em conformidade com o presente EULA; e
    2. a disponibilização dos seus dados a qualquer pessoa com a sua autorização.

10. Ligações a sítios de terceiros

  1. O utilizador reconhece e aceita que poderá ser ligado a sites de terceiros através da utilização do Software. Os sites de terceiros não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis pelo conteúdo de quaisquer sites de terceiros, por quaisquer ligações neles contidas ou por quaisquer alterações ou actualizações periódicas de sites de terceiros.
  2. Não nos responsabilizamos por qualquer forma de transmissão recebida de sítios de terceiros.
  3. Qualquer ligação a um site de terceiros a partir do Software é fornecida apenas por conveniência e a inclusão de tal ligação não implica um endosso do site, ou do seu conteúdo, por nós.

11. Software de fonte aberta

  1. O utilizador reconhece e concorda que o Software inclui vários softwares de código aberto de fonte aberta que são licenciados e regidos pelos termos de vários contratos de licença de software de fonte aberta publicados ou avisos de direitos de autor que acompanham esses componentes de software.
  2. Não deve modificar ou derivar trabalhos do Código de Código Aberto, ou tomar qualquer outra ação, se tal infringir ou violar os termos em que o Código de Código Aberto está licenciado.

12. Conteúdos adicionais, serviços e/ou actualizações


Os termos e condições deste EULA aplicam-se a quaisquer actualizações, suplementos, componentes adicionais ou componentes de serviço baseados na Internet do Software que lhe possamos fornecer ou disponibilizar após a data em que obtém ou utiliza a sua cópia inicial do Software, a menos que forneçamos outros termos juntamente com a atualização, suplemento, componente adicional ou componente de serviço baseado na Internet.

13. Propriedade intelectual

  1. A titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual do software e de qualquer documentação relacionada com o software continuam a ser propriedade nossa (ou dos nossos licenciantes) e nada neste EULA concede ao utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o software ou qualquer parte do mesmo.
  2. Não pode:
    1. remover ou modificar qualquer aviso de direitos de autor no Software ou registar ou tentar registar qualquer DPI no Software ou qualquer aspeto do Software ou qualquer derivação do mesmo; e
    2. utilizar quaisquer Marcas sem o nosso consentimento prévio por escrito ou registar ou tentar registar direitos em relação às Marcas, qualquer derivado das Marcas ou algo semelhante a elas.

14. Segurança

  1. Tomaremos medidas razoáveis para garantir que o acesso ao Software é seguro, mas não garantimos que o acesso seja sempre seguro.
  2. O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável por:
    1. a segurança, confidencialidade e integridade de todas as informações ou dados carregados, descarregados ou de outra forma comunicados durante o acesso ao Software;
    2. manter seguras e confidenciais todas as palavras-passe e nomes de utilizador necessários para aceder ao Software;
    3. garantir que dispõe de proteção de software adequada para o Software sob o seu controlo; e
  3. O utilizador deverá notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada das suas palavras-passe ou de qualquer outra violação de segurança, após o que poderemos repor a sua palavra-passe e o utilizador deverá tomar todas as outras medidas que considerarmos razoavelmente necessárias para manter ou melhorar a segurança dos nossos sistemas e redes informáticas e do seu acesso ao Software.

15. Confidencialidade

Se o utilizador receber ou tomar conhecimento de quaisquer Informações Confidenciais, não deve utilizar ou divulgar essas Informações Confidenciais, exceto na medida do necessário para:

  1. cumprir as suas obrigações e exercer os seus direitos ao abrigo do presente EULA;
  2. divulgar essa Informação Confidencial aos seus empregados, diretores e funcionários, e consultores legais e financeiros, que tenham necessidade de a conhecer para efeitos do presente EULA (e apenas na medida em que cada um tenha necessidade de a conhecer), e desde que a divulgação seja feita numa base confidencial; ou
  3. cumprir os requisitos da lei, mas antes de efetuar qualquer divulgação deve
    1. notificar-nos por escrito, logo que seja razoavelmente possível; e
    2. só divulgará a parte das informações confidenciais que for necessária para cumprir os requisitos pertinentes.

16. Rescisão

  1. O utilizador pode rescindir o presente EULA mediante notificação por escrito, caso em que a rescisão entra em vigor no final do mês em que a rescisão é efectuada.
  2. Podemos exercer qualquer um dos nossos direitos ao abrigo da cláusula 16.c se:
    1. em relação a uma violação do presente EULA que seja passível de reparação, o utilizador não reparar essa violação no prazo de 14 dias a contar da notificação da violação; ou
    2. o utilizador cometer uma violação do presente EULA que não seja passível de reparação; ou
    3. o Contrato de Cliente aplicável à sua utilização do Software expirar ou for rescindido por qualquer motivo.
  3. Após a ocorrência de qualquer evento na cláusula 16.b, podemos:
    1. rescindir imediatamente este EULA e a utilização do Software pelo utilizador; e/ou
    2. suspender, por qualquer período de tempo definido ou indefinido, a sua utilização do Software.
  4. Para evitar dúvidas, se este EULA for terminado ou expirar por qualquer motivo, o seu direito de utilizar o Software cessa imediatamente e as licenças concedidas por nós ao abrigo deste EULA terminam.
  5. Em caso de rescisão ou expiração do presente EULA, é obrigação e responsabilidade do utilizador garantir que
    1. o utilizador deixar imediatamente de utilizar o Software; e
    2. apagar todas as cópias do Software instaladas em qualquer dispositivo utilizado para aceder ao Software.
  6. A rescisão do presente EULA não prejudica quaisquer direitos e obrigações das partes acumulados até à data da rescisão, inclusive. Em caso de rescisão do presente EULA, o utilizador continuará a ser responsável por quaisquer encargos e montantes acumulados que se tornem devidos para pagamento antes ou depois da rescisão.

17. Garantias e responsabilidade

  1. O utilizador reconhece que é o único responsável pela navegação de qualquer equipamento que utilize o Software e que o utilizador (ou a pessoa responsável pela navegação desse equipamento) é o único responsável por quaisquer danos ou ferimentos causados por esse equipamento, quer esses danos ou ferimentos tenham sido total ou parcialmente causados pelo Software.
  2. Por este meio, excluímos todas as condições e garantias expressas e implícitas em relação ao Software e a este EULA, exceto as condições ou garantias que não podem ser excluídas por lei.
  3. Na medida absoluta permitida por lei, não seremos responsáveis perante o utilizador ou os seus representantes por qualquer responsabilidade, reclamação, perda ou dano de qualquer tipo, quer surja em contrato ou delito (incluindo negligência) ou ao abrigo de qualquer estatuto ou por qualquer outra causa de ação de direito comum ou equitativa (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer danos especiais, acidentais, indirectos ou consequenciais, ou perda de lucros reais ou antecipados, receitas, poupanças, negócios, oportunidades, acesso a mercados, boa vontade, reputação, publicidade ou utilização ou perda de dados, coletivamente, "Perda Consequente") resultantes de ou relacionados com a sua utilização do Software, exceto na medida em que a responsabilidade, reclamação, perda ou dano seja diretamente atribuível à nossa negligência ou ato ilícito ou omissão.
  4. Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total agregada por todas as reclamações relacionadas com este EULA está limitada ao total das taxas pagas pelo utilizador relativamente ao Software nos 12 meses anteriores à acumulação da responsabilidade.
  5. O utilizador reconhece e concorda que a iTunes não será responsável perante o utilizador ou qualquer outra pessoa por qualquer responsabilidade, perda ou dano de qualquer tipo (incluindo, mas não se limitando a, Perdas Consequentes) decorrentes direta ou indiretamente de ou em ligação com os actos ou omissões de qualquer Fornecedor Terceiro.
  6. O utilizador garante-nos que:
    1. o utilizador tem autoridade para conceder a licença nos termos da cláusula 7.b do presente EULA;
    2. o Utilizador tenha assistido a todas as cópias de segurança e tenha mantido cópias dos Dados do Utilizador e reconhece que não somos responsáveis pela manutenção ou armazenamento dos Dados do Utilizador;
    3. a utilização por nós dos dados do utilizador não resultará em qualquer utilização não autorizada dos direitos de qualquer pessoa;
    4. o utilizador tem autoridade para celebrar, executar e cumprir as suas obrigações e direitos ao abrigo do presente EULA; e
    5. o utilizador tem autoridade para concordar com este EULA e reconhece e concorda que, ao utilizar o Software, vincula qualquer pessoa que aceda ao Software com a sua autoridade ao cumprimento de todas e quaisquer obrigações a que fique sujeito em virtude deste EULA, sem limitar quaisquer das suas obrigações ao abrigo deste EULA.
  7. Não damos qualquer garantia:
    1. que qualquer resultado ou objetivo possa ou venha a ser alcançado ou atingido até à expiração ou cessação do presente EULA (consoante o que ocorrer primeiro) ou em qualquer outra data; e
    2. que o Software será adequado ao objetivo, contínuo, ininterrupto, exato, sem falhas, sem vírus, seguro ou acessível a todo o momento.
  8. Se o utilizador adquiriu o Software como consumidor na aceção da "Lei do Consumidor Australiano" ao abrigo da Lei da Concorrência e do Consumidor Australiana de 2010 (Cth), então, apesar de qualquer outra disposição do presente EULA:
    1. o Software é fornecido com garantias que não podem ser excluídas ao abrigo da Lei do Consumidor Australiana;
    2. nada neste EULA exclui, restringe ou modifica qualquer direito ou recurso, ou qualquer garantia ou outro termo ou condição implícita ou imposta pela Lei do Consumidor Australiana que não possa ser legalmente excluída ou limitada; e
    3. os benefícios proporcionados ao utilizador pelas garantias do presente EULA são adicionais a outros direitos e recursos disponíveis ao abrigo da legislação aplicável em relação aos bens ou serviços a que a garantia se refere.
  9. Se adquiriu o Software como consumidor na aceção da legislação do consumidor relevante no seu país, estado ou território, então, apesar de qualquer disposição em contrário neste EULA, nada neste EULA afecta quaisquer direitos estatutários não excludentes ou recursos que possa ter ao abrigo dessa legislação do consumidor.

18. Indemnização

O utilizador é responsável e tem de nos indemnizar a nós, aos nossos diretores, funcionários, contratantes e agentes (em conjunto, a "Parte Indemnizada") de e contra todos os danos, perdas, reclamações e despesas incorridas ou sofridas pela Parte Indemnizada que surjam como resultado direto de:

  1. violação do presente EULA;
  2. qualquer ato ou omissão ilegal ou negligente; ou
  3. utilização do Software, incluindo, mas não se limitando a, qualquer modificação do Software por si (quer seja feita com o nosso consentimento ou de outra forma) que faça com que o Software infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros, por si ou por qualquer pessoa direta ou indiretamente autorizada ou autorizada a utilizar o Software por si.

19. Problemas técnicos

  1. Poderemos exigir que o utilizador instale as actualizações e os suplementos ao Software que possam ser razoavelmente necessários de tempos a tempos.
  2. Não teremos qualquer obrigação de fornecer suporte para qualquer versão do Software para a qual não tenha cumprido a cláusula 19.a ou para a qual tenhamos emitido uma notificação de fim de vida com pelo menos 3 meses de antecedência.

20. Actualizações e alterações

  1. O utilizador reconhece que, de tempos a tempos, se determinarmos que é necessário ou desejável fazê-lo, poderemos atualizar qualquer aspeto do Software.
  2. O utilizador reconhece que, no caso de uma atualização de qualquer aspeto do Software ou por outras razões que possamos determinar, poderemos alterar o presente EULA no todo ou em parte, segundo o nosso critério exclusivo, com aviso prévio ao utilizador.
  3. Quaisquer alterações ao presente EULA entrarão em vigor imediatamente após a notificação dos termos revistos ao utilizador. Ao continuar a utilizar o Software após quaisquer alterações, considerar-se-á que o utilizador concordou com essas alterações.

21. Resolução de litígios

  1. As partes devem envidar os seus esforços razoáveis para resolver através de negociação todos os litígios, conflitos (incluindo, sem limitação, conflitos de interesse), diferenças ou questões entre elas decorrentes ou relacionadas com o presente EULA.
  2. Se, no prazo de 14 dias de calendário, o litígio não puder ser resolvido após negociação entre as partes, qualquer uma das partes pode submeter o litígio a arbitragem de acordo com, e sujeito às, Regras de Arbitragem do Resolution Institute do Resolution Institute, Austrália. Cada parte concorda em submeter-se a essa arbitragem como condição prévia ao início do litígio. Durante a arbitragem, ambas as partes podem ser representadas por um advogado devidamente qualificado.

22. Geral

  1. A falha, atraso, relaxamento ou indulgência por parte de uma parte no exercício, parcial ou total, de qualquer poder, direito ou recurso conferido a essa parte por este EULA não funcionará como uma renúncia a esse poder, direito ou recurso.
  2. O utilizador não pode ceder ou negociar de qualquer outra forma a totalidade ou parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente EULA sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos ao abrigo do presente EULA em qualquer altura, mediante notificação por escrito ao utilizador.
  3. Todos os direitos não especificamente concedidos neste EULA são reservados por nós, para nós e para os nossos fornecedores.
  4. Qualquer aviso dado ao abrigo ou em conformidade com o presente EULA por qualquer uma das partes à outra deve ser feito por escrito, por correio eletrónico, e será considerado como tendo sido dado no momento da transmissão. Os avisos para nós devem ser enviados paraemesent ou por qualquer outro método notificado por correio eletrónico ao utilizador por nós. Os avisos para o utilizador serão enviados para o endereço de correio eletrónico que nos forneceu como parte do seu registo para utilizar o Software ou conforme aconselhado e confirmado por nós.
  5. Os termos do presente EULA estão sujeitos às Condições Gerais Emesent , conforme acordado entre Emesent e o utilizador ou a sua organização.
  6. Se qualquer termo do presente EULA for inválido ou não puder ser aplicado por um tribunal de jurisdição competente, deverá ser lido em voz baixa e poderá ser eliminado na medida da invalidade ou inaplicabilidade, sem afetar as restantes disposições do presente EULA.
  7. Qualquer cláusula do presente EULA que, pela sua natureza, se destine a sobreviver à cessação, fá-lo-á, incluindo as cláusulas 5.f, 13, 15, 16.e, 17, 18, 22.e, 22.f e 22.g.
  8. Este EULA é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis em vigor em Queensland, Austrália. Cada uma das partes submete-se irrevogável e incondicionalmente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Queensland e renuncia a qualquer direito de se opor a acções intentadas nesses tribunais ou em tribunais de recurso dos mesmos.

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